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Fundec Saúda a Consolidação Fiscal Proposta No PESOE 2027 e Defende Um Orçamento Que Transforme Disciplina Financeira Em Crescimento Económico

“Reduzir o défice, proteger o investimento produtivo e libertar a economia moçambicana: a oportunidade de construir um Estado financeiramente sustentável, empresas mais competitivas e uma economia mais resiliente”

A Fundação para a Competitividade Empresarial (FUNDEC) saúda os esforços do Governo de Moçambique para reforçar a disciplina orçamental, aumentar a mobilização de receitas internas e reduzir as necessidades de financiamento do Estado, no quadro da proposta do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) 2027. Entendemos que, num contexto de restrições financeiras, vulnerabilidade externa e necessidades sociais crescentes, a consolidação das finanças públicas constitui uma condição indispensável para recuperar a confiança, preservar a estabilidade macroeconómica e criar bases mais sólidas para o investimento privado.

A FUNDEC considera, contudo, que o verdadeiro sucesso desta orientação não deverá ser medido exclusivamente pela redução do défice, mas pela capacidade de transformar o ajustamento orçamental em produtividade, emprego, competitividade empresarial e melhoria das condições de vida dos moçambicanos. É nesta perspectiva que apresentamos uma reflexão construtiva, reconhecendo os progressos inscritos na proposta e identificando oportunidades para reforçar a sua eficácia económica e social.

  1. Uma melhoria fiscal que deve ser convertida em credibilidade e capacidade produtiva

A proposta prevê uma redução do défice orçamental de 113,7 mil milhões de meticais em 2026 para 83,4 mil milhões em 2027, equivalente a uma diminuição de 26,6%. Em percentagem do PIB, o défice deverá passar de 7% para 4,6%. Simultaneamente, as receitas do Estado deverão aumentar de 407 mil milhões para 427,8 mil milhões de meticais, enquanto a despesa total recuará de 520,6 mil milhões para 511,2 mil milhões.

A FUNDEC saúda esta orientação, na medida em que a redução das necessidades de financiamento pode contribuir para aliviar a pressão sobre o mercado doméstico de dívida, melhorar a previsibilidade macroeconómica e criar condições para uma maior disponibilidade de recursos financeiros destinados às empresas. Trata-se, todavia, de um benefício potencial, que dependerá da execução efectiva do orçamento, da gestão da tesouraria e da evolução do risco soberano.

Merece particular atenção o aumento previsto do saldo primário, de 61,7 mil milhões para 73,1 mil milhões de meticais. Este indicador, que exclui os juros da dívida, permite avaliar o esforço fiscal antes dos encargos financeiros. A sua melhoria representa um sinal favorável, mas não garante, por si só, a sustentabilidade da dívida: esta depende também das taxas de juro, do crescimento nominal da economia, da composição da dívida e das necessidades de refinanciamento.

A FUNDEC entende, por isso, que a consolidação deve assentar numa estratégia plurianual credível, com metas verificáveis, transparência sobre os passivos públicos e uma avaliação rigorosa dos resultados. A disciplina financeira deve ser acompanhada pela qualidade da despesa e pela protecção das funções essenciais do Estado.

  • Crescimento de 1,6%: a prioridade deve ser reactivar a economia real

A projecção de crescimento real de 1,6% em 2027, acima dos 0,6% estimados para 2026, aponta para uma recuperação, mas continua a representar um desafio para uma economia com elevadas necessidades de emprego, diversificação produtiva e expansão do rendimento das famílias.

A FUNDEC considera essencial distinguir o crescimento agregado da transformação económica. A expansão das actividades extractivas pode aumentar o PIB sem gerar, na mesma proporção, emprego formal, oportunidades para pequenas e médias empresas ou receitas fiscais imediatamente disponíveis. A sustentabilidade do crescimento exige que a agricultura, a indústria transformadora, os transportes, o comércio e os serviços empresariais adquiram maior capacidade de produção e integração nas cadeias de valor nacionais.

O Fundo Monetário Internacional, na avaliação económica de Moçambique publicada em 2026, identificou restrições ao crescimento associadas às necessidades de financiamento público, à escassez de divisas e às limitações do crédito à economia. Esta leitura reforça a importância de uma consolidação fiscal que reduza os desequilíbrios sem comprometer desnecessariamente a actividade produtiva.

A inflação média projectada de 7%, inferior aos 8,7% previstos para 2026, constitui igualmente um objectivo positivo. Contudo, a sua concretização dependerá da evolução cambial, dos preços internacionais dos combustíveis, dos custos de transporte, da produção agrícola e da exposição do país a choques climáticos. Para as famílias, a estabilidade macroeconómica só se torna perceptível quando se traduz numa menor imprevisibilidade dos preços e numa recuperação efectiva do poder de compra.

Quanto ao crédito interno previsto para financiar o Estado, de 34,8 mil milhões de meticais, equivalente a 1,9% do PIB, a redução face aos 62,6 mil milhões registados em 2025 merece ser reconhecida. A FUNDEC sublinha, porém, que este indicador não deve ser confundido com o crescimento do crédito bancário às empresas. O resultado desejável é que a menor pressão de financiamento público contribua efectivamente para ampliar o acesso do sector privado ao crédito, sobretudo para investimento, capital circulante, aquisição de equipamentos e importação de matérias-primas.

  • Investimento público: seleccionar melhor para produzir mais valor económico

A redução prevista de 21,1% no investimento público, de 100,8 mil milhões para 79,6 mil milhões de meticais, constitui um dos principais desafios da proposta. A componente financiada externamente deverá diminuir de 77,5 mil milhões para 48,5 mil milhões de meticais, enquanto a componente interna aumentará de 23,4 mil milhões para 31,1 mil milhões.

A FUNDEC reconhece as limitações impostas pela disponibilidade de financiamento, mas considera fundamental evitar que a consolidação fiscal comprometa investimentos com elevado retorno económico e social. Estradas, energia, água, logística, saúde e educação não representam apenas custos orçamentais: quando bem seleccionados e executados, reduzem custos de produção, elevam a produtividade e ampliam a capacidade competitiva das empresas.

A recomendação da FUNDEC é reforçar a avaliação económica dos projectos, priorizando aqueles que demonstrem maior retorno social, capacidade de execução, impacto na criação de emprego e contribuição para a integração dos mercados nacionais. Uma carteira plurianual transparente, com custos totais, financiamento confirmado, execução física e financeira e despesas futuras de manutenção, permitiria reduzir a fragmentação dos investimentos e aumentar a eficiência de cada metical aplicado.

A redução do investimento deve, assim, ser acompanhada por uma reforma da sua qualidade: concluir projectos prioritários, evitar obras sem financiamento integralmente identificado e proteger a manutenção das infra-estruturas existentes.

  • Massa salarial e eficiência do Estado: reformar com responsabilidade social

A despesa de funcionamento deverá passar de 363,1 mil milhões para 364 mil milhões de meticais, permanecendo praticamente estável. Neste contexto, a gestão da massa salarial constitui uma dimensão essencial da sustentabilidade fiscal, embora os valores apresentados não permitam determinar, isoladamente, a evolução exacta da sua componente salarial.

A FUNDEC defende uma abordagem que concilie responsabilidade financeira, valorização dos funcionários públicos e qualidade dos serviços prestados. O objectivo não deve ser reduzir indiscriminadamente os efectivos ou as remunerações, mas assegurar que os recursos humanos estejam distribuídos de acordo com as necessidades reais do país.

Uma auditoria integrada da folha salarial, a articulação entre os sistemas de recursos humanos e pagamentos, o planeamento plurianual de admissões e a revisão de duplicações administrativas podem contribuir para melhorar o controlo da despesa. A digitalização dos procedimentos, a avaliação dos serviços e a formação técnica devem acompanhar estas medidas, permitindo aumentar a produtividade do aparelho do Estado.

A FUNDEC entende ainda que as economias obtidas devem ser transparentemente identificadas e, sempre que possível, redireccionadas para serviços essenciais, manutenção de infra-estruturas e investimentos com maior retorno económico e social. A reforma sustentável é aquela que melhora a eficiência pública sem transferir custos desproporcionados para os cidadãos.

  • Coordenação fiscal e monetária: prevenir a dominância fiscal

A FUNDEC considera prioritário aprofundar a coordenação entre o Ministério das Finanças e o Banco de Moçambique, preservando integralmente a autonomia operacional da autoridade monetária. O objectivo deve ser assegurar que as decisões orçamentais, a gestão da dívida, a programação de tesouraria e a política monetária se reforcem mutuamente.

Na literatura económica, o fenómeno em que as necessidades de financiamento do Estado passam a condicionar a condução da política monetária é conhecido como dominância fiscal. Este risco torna-se particularmente relevante quando défices persistentes, emissões frequentes de dívida doméstica ou recurso excessivo ao financiamento monetário dificultam o controlo da inflação e aumentam a vulnerabilidade cambial.

A tensão económica é clara: o Estado necessita de financiar salários, serviços públicos, dívida e investimento, enquanto o banco central procura preservar a estabilidade dos preços e do sistema financeiro. Uma procura elevada de financiamento público pode absorver recursos bancários, pressionar as taxas de juro e limitar o crédito às empresas. Se as condições monetárias forem excessivamente restritivas, o investimento privado poderá também perder dinamismo. A resposta não consiste em subordinar a política monetária às necessidades fiscais, mas em reduzir a origem fiscal das pressões macroeconómicas.

A FUNDEC propõe previsões macroeconómicas partilhadas, calendários previsíveis de emissão de dívida, coordenação da gestão de liquidez, publicação dos riscos fiscais e monitoria regular dos efeitos do financiamento público sobre o crédito privado. Esta cooperação deve respeitar os mandatos institucionais e evitar qualquer expectativa de financiamento monetário permanente do défice.

  • Receitas do gás e reabilitação da EN1: transformar recursos naturais em património produtivo

A FUNDEC considera que as receitas provenientes do gás natural devem contribuir para transformar a riqueza natural de Moçambique em infra-estruturas, produtividade e capacidade económica duradoura, sem comprometer a poupança intergeracional.

Nos primeiros quinze anos de funcionamento do Fundo Soberano de Moçambique, a repartição legal prevê 60% das receitas elegíveis para o Orçamento do Estado e 40% para o Fundo Soberano, passando posteriormente para uma repartição de 50% para cada destino. O Banco de Moçambique confirma estas regras no seu portal institucional. A quota orçamental deve ser aplicada de acordo com o quadro legal e as dotações aprovadas, enquanto o Fundo Soberano deve preservar as funções de estabilização e acumulação de património financeiro.

A Lei do PESOE 2026 previa cerca de 2,945 mil milhões de meticais em receitas de petróleo e gás destinadas ao orçamento e orientadas para investimento doméstico estratégico em áreas prioritárias. Este valor demonstra a relevância crescente desta fonte de financiamento, mas não constitui prova de que o mesmo montante esteja reservado à EN1 em 2027. A afectação à estrada deve ser confirmada no orçamento e nos respectivos mapas de projectos.

A FUNDEC defende que a reabilitação da EN1 seja acompanhada por um programa plurianual público, identificando os troços, custos actualizados, contratos, fontes de financiamento, desembolsos e execução física. Sem estes dados, não é tecnicamente responsável fixar uma data para a conclusão integral da estrada. Uma previsão credível exige conhecer o volume de obras pendentes, a capacidade anual de execução, as condições de financiamento e os riscos de deterioração climática.

A EN1 deve ser encarada como um activo estratégico para a circulação de mercadorias, a integração territorial, a redução dos custos logísticos e o acesso das empresas aos mercados. A FUNDEC entende que o conteúdo local, a transparência contratual e a manutenção preventiva devem integrar a concepção do programa, permitindo que o investimento público gere oportunidades para fornecedores nacionais e benefícios duradouros para a economia.

  • Espaço fiscal, pagamentos aos fornecedores e resiliência climática

O espaço fiscal de Moçambique não pode ser avaliado apenas pelo saldo anual do orçamento. Depende da capacidade de financiar prioridades sem comprometer a sustentabilidade da dívida, a estabilidade macroeconómica e a prestação de serviços essenciais. Num contexto de escassez de divisas, esta restrição torna-se mais exigente, porque a disponibilidade de meticais não garante o acesso a moeda estrangeira necessária para importar combustível, medicamentos, equipamentos e matérias-primas.

A FUNDEC considera que o pagamento atempado aos fornecedores do Estado deve constituir uma prioridade de gestão financeira. Os atrasados públicos retiram liquidez às empresas, elevam os custos de financiamento, comprometem salários e investimentos e podem transformar dificuldades de tesouraria em insolvências. A acumulação de atrasados constitui, na prática, uma forma de financiamento involuntário do Estado pelo sector privado, com custos económicos que não devem ser ignorados na avaliação da consolidação fiscal.

Recomendamos o registo único e auditado das facturas e compromissos, a publicação periódica dos atrasados por antiguidade e sector e um calendário de regularização compatível com a disponibilidade financeira. A disciplina orçamental deve impedir a criação de compromissos sem cobertura, mas também assegurar que obrigações validamente assumidas sejam pagas de forma previsível.

A vulnerabilidade climática exige igual atenção. Ciclones, cheias e secas podem destruir infra-estruturas, reduzir a produção agrícola, diminuir receitas fiscais e elevar as despesas de emergência. A FUNDEC defende, por isso, a inclusão de uma declaração de riscos fiscais e climáticos no processo orçamental, com cenários de choque, estimativa dos custos de reconstrução, análise dos passivos contingentes e mecanismos de financiamento de emergência sujeitos a regras transparentes.

A incorporação de padrões de resiliência nos investimentos, o reforço da manutenção e a utilização criteriosa de instrumentos de seguro e financiamento contingente podem reduzir os custos futuros de reconstrução. Num país exposto a desastres recorrentes, prevenir é também uma forma de consolidar as finanças públicas.