Fórum Nacional proposto pela FUNDEC vai debater desconhecimento da lei, strict compliance e impacto orçamental. Estudo “Competitividade Financeira 2024-2025” entregue à Ministra Carla Louveira aponta fragilidades e soluções
A Fundação para a Competitividade Empresarial (FUNDEC) e o Ministério das Finanças acordaram esta quinta-feira iniciar trabalhos conjuntos para reformar práticas de contratação pública e elevar a competitividade do ambiente de negócios nacional.
O entendimento foi alcançado durante uma audiência de trabalho entre o Presidente da FUNDEC, Eng. Agostinho Vuma, e Sua Excelência a Ministra das Finanças, Carla Louveira, realizada no Gabinete Ministerial, na Av. 10 de Novembro, em Maputo.
O encontro produziu 3 entregas concretas:
- Proposta do Fórum Nacional sobre Contratação Pública;
- Convite ao Ministério das Finanças para integrar o Conselho Consultivo da iniciativa;
- Entrega do estudo “Competitividade Financeira 2024-2025” e da base de indicadores empresariais da FUNDEC.
1. O problema identificado: desconhecimento da lei trava a economia
Para a FUNDEC, o maior obstáculo à eficiência da contratação pública em Moçambique não é apenas a corrupção, mas o desconhecimento generalizado do Decreto que regula o processo.
O Presidente Agostinho Vuma apresentou casos concretos reportados pelo sector privado: falta ou atrasos de pagamento, “abandono” de obras por ruptura de tesouraria, e contratos que ficam paralisados por falta de activação de mecanismos legais de suspensão ou rescisão.
“Em vez de o empreiteiro abandonar a obra por não estar a ser pago, pode rescindir o contrato nos termos legais e preservar a sua empresa. Muitos casos que chamamos de corrupção têm, na verdade, origem em erro técnico ou desconhecimento do Decreto da Contratação Pública. Isso é uma soberana oportunidade para reflectirmos como um país”, afirmou Vuma.
2. Strict compliance e o custo da má reputação
Outro ponto crítico levantado foi a publicação de informação nos portais electrónicos de contratação. Segundo a FUNDEC, os anúncios nem sempre cumprem o strict compliance exigido por metodologias internacionais como o Procurement Risk Index e rankings de percepção da corrupção.
“Quando a informação é mal publicada, o país é penalizado. Ficamos numa posição pior do que a realidade. O resultado é directo: reputação mais baixa, custo de capital mais alto, obras mais caras para o Estado e para o contribuinte”, alertou o Presidente da FUNDEC.
A instituição defende que melhorar a qualidade da informação pública é uma reforma de baixo custo e alto impacto orçamental.
3. A solução proposta: Fórum Nacional + parceria institucional
Perante este diagnóstico, a FUNDEC propôs a criação de um Fórum Nacional sobre Contratação Pública com 3 eixos estratégicos:
- Capacitação massiva: Formar gestores públicos, empresários, jornalistas e sociedade civil sobre o Decreto e melhores práticas internacionais.
- Diálogo permanente: Criar plataforma público-privada para reportar gargalos operacionais e propor ajustes normativos.
- Alinhamento internacional: Rever processos de publicação e monitoria para melhorar a posição de Moçambique em rankings e atrair financiamento externo.
A FUNDEC convidou formalmente o Ministério das Finanças a integrar o Conselho Consultivo do Fórum, assumindo liderança na definição de temas estratégicos e partilha das reformas em curso.
“Queremos um fórum de reflexão que chame todos os actores: sector privado, sociedade civil, academia e a Procuradoria-Geral da República. A PGR é muitas vezes chamada para adjudicação.Ela também precisa estar na prevenção, não só na reacção”, defendeu Agostinho Vuma.
A Ministra Carla Louveira acolheu a proposta e manifestou satisfação com a acção conjunta.
“Vamos trabalhar tendo como objectivo atingir actividades subjacentes que tragam benefícios tanto para o orçamento do Estado. Essa abertura permite partilhar reformas e ouvir contributos do sector privado para estabilidade macroeconómica”, afirmou a Ministra.
4. Dados na mesa: estudo e indicadores para medir impacto
Entregue à Ministra no mesmo encontro, o estudo “Competitividade Financeira 2024-2025” da FUNDEC traça um diagnóstico actualizado do ambiente de negócios.
A FUNDEC disponibilizou ainda dados dos arquivos de indicadores de competitividade nacional e indicadores empresariais que visam melhorar o ambiente de negócios.
“Iniciativas como a classificação empresarial e financeira são instrumentos destinados a acompanhar e medir, em função do ambiente de negócios no país, o impacto das reformas propostas”, explicou Vuma. A ideia é que o próprio Fórum use estes indicadores como linha de base para medir resultados.
A FUNDEC e o Ministério das Finanças vão agora trabalhar na composição do Conselho Consultivo e na definição da agenda e datas do Fórum Nacional sobre Contratação Pública.
Para a FUNDEC, reformar a contratação pública é atacar a raiz de problemas que custam milhões ao Orçamento do Estado todos os anos. Mais transparência, mais conhecimento da lei e mais previsibilidade significam mais investimento, mais emprego e mais obras concluídas a tempo.